Despacho n.º 2680-A/2017
| Data de publicação | 30 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Indústria |
Despacho n.º 2680-A/2017
Considerando que o Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ), é um instituto público que tem por missão a coordenação do Sistema Português da Qualidade (SPQ) e de outros sistemas de qualificação regulamentar que lhe forem conferidos por lei, a promoção e a coordenação de atividades que visem contribuir para demonstrar a credibilidade da ação dos agentes económicos, bem como o desenvolvimento das atividades necessárias à sua função de laboratório nacional de metrologia, como decorre dos termos da sua lei orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio;
O IPQ é o instituto público que, integrado na administração indireta do Estado, tem por missão a coordenação do sistema português da qualidade, a promoção e a coordenação de atividades que visem contribuir para demonstrar a credibilidade da ação dos agentes económicos, bem como o desenvolvimento das atividades necessárias às suas funções de Instituição Nacional de Metrologia e de Organismo Nacional de Normalização.
Considerando que o Programa do XXI Governo Constitucional reconhece a necessidade da regeneração da economia nacional e a retoma de uma trajetória de crescimento duradouro depende fortemente da capacidade de o País explorar o seu potencial de inovação mobilizando não apenas os agentes económicos, mas também os centros de produção de conhecimento e todos os setores que possam contribuir para potenciar sinergias, um melhor aproveitamento de recursos e o aprofundamento de vantagens competitivas. Esta estratégia revela-se decisiva para aumentar a produtividade global da economia, incrementar o peso dos setores emergentes inovadores e fomentar a criação de empresas com capacidade de se internacionalizarem, com impacto positivo no emprego e na balança comercial;
Considerando que o IPQ, I. P., é o responsável pela gestão e coordenação do Sistema Português da Qualidade (SPQ), tendo sido este Instituto quem primeiro formulou e concretizou o sistema nacional da qualidade, integrando os três subsistemas: normalização; metrologia e qualificação, incumbindo-lhe criar e disponibilizar a infraestrutura necessária para potenciar e consolidar melhores processos e métodos de gestão pela qualidade e que por isso se revela de importância estratégica e estruturante para todos os setores da economia, visando o reforço da competitividade das empresas nos mercados globais, mas também para a própria Administração Pública;
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