Despacho n.º 271/2018
| Data de publicação | 04 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lagos |
Despacho n.º 271/2018
Delegação e subdelegação de competências nos trabalhadores da Divisão de Suporte Técnico e Administrativo
Ao abrigo do estatuído nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o disposto no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na versão recente da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente da Câmara, por despacho proferido em 13de outubro de 2017, publicado sob o n.º 9929/2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro, delego e subdelego nos trabalhadores que abaixo se referem e, na sua ausência ou impedimento, nos trabalhadores que os substituam, as competências para a prática dos atos que abaixo se indicam:
Unidade técnico-administrativa
Serviço de Arquivo Municipal:
Luís Filipe Correia Cláudio
Ana Maria Ribeiro Cavaco
a) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados na respetiva unidade orgânica ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada).
b) Conferição e autenticação de documentos.
c) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
d) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
e) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes ao serviço e que tenham carácter meramente informativo ou de expediente.
Secção de Recrutamento e Seleção:
Maria Amélia Gonçalves Martins Duarte
a) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados na respetiva unidade orgânica ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada).
b) Conferição e autenticação de documentos.
c) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
d) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
e) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes ao serviço e que tenham carácter meramente informativo ou de expediente.
f) Emissão de declarações destinadas a comprovar dados cadastrais dos trabalhadores.
g) Emissão de informação ao IEFP - Centro de Emprego de Lagos relativa à seleção de candidatos, no âmbito da medida Contrato Emprego Inserção.
Unidade técnico-financeira
Secção de Contabilidade:
Maria Cecília da Conceição Gonçalves
a) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados na respetiva unidade orgânica ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada).
b) Conferição e autenticação de documentos.
c) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
d) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
e) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes ao serviço e que tenham carácter meramente informativo ou de expediente.
Secção de Património...
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