Despacho n.º 2693/2019
| Data de publicação | 14 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências |
Despacho n.º 2693/2019
Considerando a aprovação do Regulamento de Atribuição de Diploma de Mérito Académico a alunos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República em anexo ao Despacho n.º 11888/2015, de 22 de outubro, alterado pelo Despacho n.º 7768/2017, de 4 de setembro;
Considerando a necessidade de se proceder a alterações adicionais ao mesmo, no sentido de maior adequação à realidade académica;
Considerando que o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico se pronunciaram favoravelmente relativamente às referidas alterações, nas suas reuniões de 24 de outubro e 29 de outubro do corrente ano, em cumprimento do disposto na alínea l) do artigo 58.º e alínea j) do artigo 63.º, respetivamente, dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho n.º 9251/2017, no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 22 de outubro, alterados pelo Despacho n.º 220/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro;
Considerando que o projeto de alteração do Regulamento foi submetido a consulta pública, nos termos do Edital n.º 1237/2018, de 17 de dezembro, conforme estipulado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
Ao abrigo das competências previstas na alínea k) do artigo 50.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, determino o seguinte:
1 - A segunda alteração ao Regulamento de Atribuição de Diploma de Mérito Académico a alunos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, nos seguintes termos:
«Artigo 1.º
[...]
1 - O presente Regulamento tem por objeto a definição das condições exigíveis para a atribuição de Diplomas de Mérito Académico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, como forma de reconhecer e divulgar o seu desempenho académico e visando o prosseguimento dos estudos em Ciências-ULisboa.
2 - Nos termos do disposto no artigo 4.º, podem ser igualmente atribuídos Prémios de Mérito Académico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (Ciências-ULisboa), cujo valor é igual ao montante da propina fixada para o respetivo curso no ano letivo a que o prémio diz respeito.
Artigo 2.º
(Revogado.)
Artigo 3.º
[...]
Anualmente, são atribuídos Diplomas de Mérito Académico aos alunos inscritos no ano letivo da concessão dos mesmos que, tendo dado o consentimento para o tratamento e divulgação do seu número de aluno, nome, curso, ano curricular e média de curso, até 15 de janeiro do ano civil da atribuição dos referidos Diplomas, cumpram um dos seguintes requisitos:
a) Alunos inscritos no 2.º ano de um curso de 1.º ciclo ou de Mestrado Integrado de Ciências-ULisboa, que tenham estado inscritos no ano letivo anterior no 1.º ano de um curso da Ciências-ULisboa e o tenham concluído no período de duração normal do ciclo de estudos (60 ECTS concluídos num ano), com média aritmética ponderada pelos ECTS igual ou superior a 15,0 valores;
b) Alunos inscritos no 3.º ano de um curso de 1.º ciclo ou de Mestrado Integrado de Ciências-ULisboa, que tenham estado inscritos no ano letivo anterior no 2.º ano de um curso de Ciências-ULisboa e que tenham concluído os dois primeiros anos curriculares no período de duração normal do ciclo de estudos (120 ECTS concluídos em dois anos), com média aritmética ponderada pelos ECTS igual ou superior a 16,0 valores;
c) Alunos inscritos no 4.º ano do curso de 1.º ciclo em Geologia ou de um Mestrado Integrado de Ciências-ULisboa, que tenham estado inscritos no ano letivo anterior no 3.º ano de um curso de...
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