Despacho n.º 2647/2022
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 41 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
N.º 41 28 de fevereiro de 2022 Pág. 287
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO MINHO
Reitoria
Despacho n.º 2647/2022
Sumário: Criação do mestrado em Direito Transnacional da Empresa e das Tecnologias Digitais.
Sob proposta dos órgãos legal e estatutariamente competentes da Escola de Direito da
Universidade do Minho, nos termos do artigo 54.º do Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto,
e dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021,
de 05 de maio, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 115, de 16 de junho, mediante
parecer favorável da Comissão Pedagógica do Senado Académico, conforme a Deliberação
n.º 60/2020, aprovo a criação do Mestrado em Direito Transnacional da Empresa e das Tecno-
logias Digitais.
O ciclo de estudos foi acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
(A3ES), através de decisão do seu Conselho de Administração, publicada em 29 de julho de 2021
e registado pela Direção -Geral do Ensino Superior (DGES), com a ref.ª R/A -Cr 277/2021 em 14 de
agosto.
Assim, determino:
A Universidade do Minho, através da Escola de Direito, confere o grau de Mestre em Direito
Transnacional da Empresa e das Tecnologias Digitais;
A estrutura curricular e o plano de estudos d do Mestrado em Direito Transnacional da Empresa
e das Tecnologias Digitais são os que constam do anexo ao presente despacho;
O ciclo de estudos entra em funcionamento a partir do ano letivo de 2021/2022.
13 de setembro de 2021. — O Reitor da Universidade do Minho, Rui Vieira de Castro.
ANEXO
1 — Estabelecimento de ensino: Universidade do Minho.
2 — Unidade orgânica: Escola de Direito.
3 — Grau: Mestre.
4 — Ciclo de estudos: Mestrado em Direito Transnacional da Empresa e das Tecnologias
Digitais.
5 — Área científica predominante: Ciências Jurídicas Privatísticas.
6 — Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário
à obtenção do grau: 90.
7 — Duração normal do ciclo de estudos: 3 semestres.
8 — Opções, ramos ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ciclo
de estudos se estrutura: Não aplicável.
9 — A conclusão dos 60 ECTS correspondentes à parte curricular do curso confere o direito
a um Diploma de Especialização em Direito Transnacional da Empresa e das Tecnologias Digitais.
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