February 28, 2022

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Serie I

Portaria n.º 105/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2022

Portaria n.º 104/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2022

Decreto do Presidente da República n.º 66/2022

Portaria n.º 105/2022

Decreto do Presidente da República n.º 66/2022

Portaria n.º 104/2022

Serie II

Despacho n.º 2601/2022

Despacho n.º 2599/2022

Despacho (extrato) n.º 2571/2022

Declaração de Retificação n.º 159/2022

Aviso (extrato) n.º 4261/2022

Aviso n.º 4270/2022

Aviso n.º 4341/2022

Despacho n.º 2589/2022

Aviso n.º 4300/2022