Despacho n.º 2609/2022
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 41 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Autoridade Antidopagem de Portugal |
N.º 41 28 de fevereiro de 2022 Pág. 96
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
EDUCAÇÃO
Autoridade Antidopagem de Portugal
Despacho n.º 2609/2022
Sumário: Designação, em comissão de serviço, do licenciado Rui Miguel Matos Alves como chefe
da Divisão Jurídica da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, na sua atual redação, e concluído o procedimento concursal para o provimento
do cargo de chefe de divisão da Divisão Jurídica, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com
as competências constantes do artigo 28.º da Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro, publicada do
Diário da República, 1.ª série, n.º 232 de 30 de novembro de 2021, aberto pelo Aviso (extrato)
n.º 20074/2021 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro, e com o
Código de Oferta da Bolsa de Emprego Pública n.º OE202110/0658 com data de publicação de
28/10/2021, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal propôs, fundamen-
tadamente, a designação do Licenciado Rui Miguel Matos Alves, por reunir as condições exigidas
para o cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua redação atual, concordo com a proposta do júri, pelo que designo em comissão de
serviço, precedendo concurso, para o cargo de chefe de divisão da Divisão Jurídica desta Autori-
dade, o Licenciado Rui Miguel Matos Alves, por ter demonstrado a competência técnica, aptidão,
formação e experiência profissional necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil
adequado para a prossecução das atribuições que o mesmo exige, conforme resulta da respetiva
nota curricular, anexa ao presente despacho.
A presente designação produz efeitos a 15 de fevereiro de 2022.
11 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal, Manuel da
Silva Brito.
ANEXO I
Nota Curricular
1 — Dados de identificação:
Nome: Rui Miguel Matos Alves
Data de nascimento: 20 de setembro de 1973
2 — Habilitações académicas:
Frequência de pós -graduação em direito do consumo: Faculdade de Direito da Universidade
de Lisboa, 2002;
Pós -graduação em direito da sociedade de informação: Faculdade de Direito da Universidade
de Lisboa, 2001;
Licenciado em direito, com especialização em ciências jurídico -comerciais: Universidade
Lusíada, 1999.
3 — Atividade profissional:
Responsável pela Proteção de Dados (DPO) da Autoridade Antidopagem de Portugal, desde
novembro de 2021;
Membro do Ad Hoc Group of experts on ensuring whistleblowers’ protection (T -DO -WP), Con-
selho da Europa, Estrasburgo, desde fevereiro de 2021;
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO