Despacho n.º 2567/2021
| Data de publicação | 08 Março 2021 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária |
Despacho n.º 2567/2021
Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Rute Isabel Trindade de Barros da Cruz Calheiros para exercer o cargo de chefe de divisão da DOSE, Divisão de Observatório de Segurança Rodoviária.
O Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, definiu a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, adiante designada por ANSR.
Por sua vez, a Portaria n.º 163/2017, de 16 de maio, veio, na sequência do referido Decreto Regulamentar, fixar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas da ANSR, bem como fixar o número máximo de unidades flexíveis desta Autoridade.
Pelo Despacho n.º 7348/2019, de 20 de agosto, foi estabelecida a nova estrutura orgânica flexível da ANSR, tendo em vista assegurar a permanente adequação dos serviços desta Autoridade às suas necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, designadamente no âmbito do apoio administrativo, técnico e logístico à Presidência da ANSR, bem como da assessoria técnica e jurídica, do desenvolvimento organizacional e, não menos importante, da gestão da comunicação, informação e imagem desta Autoridade, revogando o Despacho n.º 7759/2017, de 4 de setembro.
Assim, considerando que se encontra vago o lugar para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão da DOSE, Divisão de Observatório de Segurança Rodoviária, por forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a facilitar a consolidação da nova estrutura orgânica flexível desta Autoridade, torna-se necessário proceder ao recrutamento para o cargo de direção intermédia em causa.
Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.
Assim, ao abrigo do estatuído nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição a Licenciada Rute Isabel Trindade de Barros da Cruz Calheiros, para exercer o cargo de Chefe de Divisão da DOSE, Divisão de Observatório de Segurança Rodoviária.
A designada possui o perfil, a experiência e os conhecimentos considerados adequados à prossecução das atribuições e objetivos da respetiva divisão, sendo dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do referido cargo, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente...
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