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Despacho n.º 25/2022 de 12 de janeiro de 2022

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Vincent
Data de publicação12 Janeiro 2022
Número da edição8
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

1. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na atual redação, e no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor de Serviços do Desenvolvimento Desportivo, da Direção Regional do Desporto, João Carlos Tristão Ávila, poderes para, no âmbito da respetiva Direção de Serviços, praticar os seguintes atos:

a) autorizar os horários de trabalho dos trabalhadores e respetivas alterações, sem que os mesmos representem uma despesa acrescida;

b) autorizar a acumulação de funções nos termos do artigo 21.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na...

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