Despacho n.º 2484/2017
| Data de publicação | 23 Março 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto |
Por deliberação do Conselho de Administração do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto datada de 8 de fevereiro de 2017, atento o Regulamento Interno homologado por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Saúde de 6 de junho de 2016, e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 183/2015, de 31 de agosto e nos termos do artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro), considerando ainda o disposto no n.º 3, do artigo 38.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril, e no uso da faculdade conferida pelo Despacho n.º 12655/2016, de 12 de outubro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2016, delega-se com a possibilidade de subdelegar, na Presidente do Conselho de Administração Dr.ª Maria Luísa Coutinho Pereira dos Santos e na Vogal Executiva, Dr.ª Teresa Manuela Flores Machado Veríssimo, a competência para a prática de atos referentes aos seguintes serviços ou áreas:
1 - Presidente do Conselho de Administração
Serviço de Gestão de Doentes;
Gestão de Qualidade;
Gabinete de Comunicação e Imagem;
Centro de Documentação e Informação;
Gabinete Jurídico e de Contencioso;
Serviço Social e Gabinete do Cidadão.
2 - Vogal Executiva
Planeamento, Análise e Informação para a Gestão;
Serviço de Aprovisionamento;
Serviço de Gestão Financeira;
Serviço de Gestão de Recursos Humanos;
Serviço de Gestão de Sistemas e Tecnologias de Informação;
Serviço de Gestão Hoteleira;
Serviço de Gestão de Instalações e Equipamentos;
Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
3 - Delegam-se nos referidos membros do Conselho de Administração, no âmbito dos respetivos serviços ou áreas mencionadas e no que respeita aos grupos profissionais desses serviços ou áreas, a competência para a prática dos seguintes atos:
3.1 - Aprovar os horários de trabalho nos termos da legislação em vigor e autorizar os respetivos pedidos de alterações;
3.2 - Autorizar o gozo de férias e sua acumulação;
3.3 - Nomear os júris e praticar todos os atos necessários no decurso do período experimental dos contratos de trabalho, nos termos da legislação em vigor.
3.4 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional;
3.5 - Autorizar a inscrição e participação destes trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, realizadas no país;
3.6 - Assinar a correspondência ou expediente necessário às comunicações e execução das decisões proferidas nos processos relativos aos assuntos das respetivas áreas, bem como autorizar as publicações na imprensa e no Diário da República;
3.7 - Autorizar a atribuição de fardamento;
3.8 - Conceder licenças e autorizar o regresso à atividade, nos termos dos artigos 280.º e 281.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho;
4 - Delega-se na Vogal Executiva, Dr.ª Teresa Manuela Flores Machado Veríssimo, a competência específica para a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO