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Despacho n.º 2434/2022 de 2 de dezembro de 2022

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Vincent
Data de publicação02 Dezembro 2022
Número da edição231
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando a necessidade de a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa proceder à aquisição equipamento de Raio-X, incluindo fornecimento, montagem, instalação, manutenção anual integral do equipamento após o período de garantia e até ao fim do prazo de execução do contrato, por 10 anos.

Considerando a despesa estimada e a competência para a respetiva autorização, bem como para a autorização do procedimento de contratação pública aplicável em função do valor.

Considerando que se torna necessário assegurar que Unidade de Saúde da Ilha Graciosa desenvolva o procedimento destinado à aquisição daquele equipamento.

Assim, nos termos do disposto na alínea c) do número 2 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e dos artigos 44.º e seguintes e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, o Secretário Regional da Saúde e Desporto determina o seguinte:


1. Autorizo a realização da despesa de 235.000,00€ (duzentos e trinta e cinco mil euros), a que acresce IVA à taxa de 16%, num total de 272.600,00€ (duzentos e setenta e dois mil e seiscentos euros), para aquisição, mediante procedimento de concurso público, de equipamento de Raio-X pela Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, incluindo fornecimento, montagem, instalação, manutenção anual integral do equipamento após o período de garantia e até ao fim do prazo de execução do contrato, por 10 anos.

2. A despesa referida no número anterior será suportada por conta das verbas inscritas no orçamento de funcionamento da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, na rubrica de classificação económica 07 01 10...

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