Despacho n.º 2402/2018
Data de publicação | 08 Março 2018 |
Seção | Serie II |
Órgão | Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça |
Despacho n.º 2402/2018
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando o resultado obtido em sede de procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, para o cargo de vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e a fundamentação constante do relatório final com proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto, e do despacho de delegação de competências n.º 977/2016, de 20 de janeiro:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 3 de setembro, e na sequência do procedimento concursal, a licenciada Ana Margarida Jorge Dias para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., a que se referem os artigos 5.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho.
2 - A designada exerce, por inerência, a função de Diretora da Delegação do Centro.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2018.
26 de fevereiro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
ANEXO
Dados pessoais:
Ana Margarida Jorge Dias
Data de nascimento: 26 de outubro de 1962
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Pós-Graduação em Administração...
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