Despacho n.º 2401/2018
| Data de publicação | 08 Março 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça |
Despacho n.º 2401/2018
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando o resultado obtido em sede de procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, para o cargo de subdiretor-geral da Administração da Justiça e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto, e do despacho de delegação de competências n.º 977/2016, de 20 de janeiro:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência do procedimento concursal, a licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretora-geral da Administração da Justiça, a que se referem os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2018.
22 de fevereiro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
ANEXO
Dados pessoais:
Ana Maria Vicente da Silva Horta
Data de nascimento: 12 de maio de 1973
Habilitações académicas:
Licenciatura em Gestão, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade Técnica de Lisboa;
Pós-Graduação Avançada em Finanças e Gestão do Sector Público pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Mestrado em Administração Pública (componente curricular), especialização Justiça, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), da Universidade Técnica de Lisboa;
Pós-Graduação "Métodos Analíticos Aplicados às Finanças Públicas" (componente curricular), parceria entre a Direção-Geral do Orçamento (DGO), o Instituto...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO