Despacho n.º 24/2022 de 12 de janeiro de 2022

Data de publicação12 Janeiro 2022
Número da edição8
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na atual redação, e do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Coordenador do Serviço de Desporto da Ilha do Corvo, Filipe Alexandre Patrício da Rosa, poderes para, no âmbito do respetivo serviço, outorgar, em representação da Direção Regional do Desporto, nos contratos-programa a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º e nos protocolos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 78.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º...

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