Despacho n.º 2356/2017

Data de publicação20 Março 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Força Aérea - Comando Aéreo

Despacho n.º 2356/2017

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante da Base Aérea n.º 5, Coronel PILAV 074398-E João Manuel Cardeiro Caldas, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o previsto na lei.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 28 de setembro de 2016, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto...

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