Despacho n.º 2310/2022 de 4 de novembro de 2022

Data de publicação04 Novembro 2022
Número da edição212
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis e atendendo às alterações orgânicas efetuadas através do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, o Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º com as alíneas b) e e) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, determinam o seguinte:

1 – Proceder às alterações orçamentais constantes no Anexo do presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 1.230.000,00 € (um milhão duzentos e trinta mil euros) do Programa A11 – Obras Públicas e Comunicações, Medida A12 – Obras Públicas, Transportes Terrestes e Comunicações, Projetos A0069, A0093, A0103, A0108, A0110, A0121 e A0126, para o Programa A13 – Agricultura, Medida A06 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural...

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