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Despacho n.º 2276/2017

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Vincent
Data de publicação16 Março 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Despacho n.º 2276/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnico Especialista do meu gabinete o Licenciado Pedro João Guerra e Andrade para realizar assessoria especializada na área do direito comunitário.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos e os encargos com a respetiva remuneração são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

31 de janeiro de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.

ANEXO

Nota curricular

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na cadeira de Direito das Obrigações; e Assistente do Professor Rogério Fernandes Ferreira, na Universidade da Beira Interior onde lecionou Direito Económico e Direito Fiscal; Admitido no concurso da carreira de Administrador na Comissão Europeia, em 1982; Jurista do Serviço Jurídico da Comissão Europeia entre 1982 e 2017; destacado pela Comissão...

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