March 16, 2017

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Serie I

Decreto-Lei n.º 29/2017

Portaria n.º 111/2017

Portaria n.º 110/2017

Portaria n.º 112/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2017

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2017

Serie II

Despacho n.º 2280/2017

Regulamento n.º 128/2017

Despacho n.º 2314-A/2017

Aviso n.º 2726/2017

Despacho n.º 2283/2017

Acórdão n.º 126/2017

Deliberação (extrato) n.º 195/2017

Despacho n.º 2281/2017

Acórdão n.º 125/2017