Despacho n.º 2273/2017
| Data de publicação | 15 Março 2017 |
| Seção | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | Parque Escolar, E. P. E. |
Despacho n.º 2273/2017
Artigo 1.º
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do Despacho de Subdelegação de Poderes do Diretor-Geral de Investimento, Eng.º José Victor de Macedo e Brito Pereira Nunes, de 07 de março de 2016, subdelego, no âmbito do encerramento das intervenções de requalificação das escolas já em operação, nos Gestores de Contrato, Eng.º Bruno Vieira, Eng.ª Catarina Costa, Eng.º Nuno Abreu, Eng.º Fernando Sousa, Eng.º Joana Carrilho, Eng.º João Gomes, Eng.º Rui Carreira, Eng.º Paulo Borges, Eng.ª Sónia Silva e Eng.º Vasco Silva, nomeados para integrarem as Unidades Temporárias de Encerramento de Processos Norte, através do Despacho PCA/02/2014, de 25 de novembro de 2014, alterado pelos Despachos PCA/01/2015, de 24 de fevereiro de 2015, PCA/03/2016, de 10 de fevereiro de 2016 e PCA/01/2017, de 18 de janeiro de 2017, todos do Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luis Flores de Carvalho, os poderes que me foram subdelegados no artigo 1.º do supra referido Despacho de Subdelegação de Poderes de 07 de março de 2016, a saber:
a) Proceder à conferência, certificação, receção e aprovação de trabalhos, serviços e fornecimentos cuja gestão ou acompanhamento estejam incluídos no âmbito das suas atribuições;
b) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação de medições dos trabalhos executados, e ainda os boletins de aprovação de materiais, autos de receção de mobiliário, de equipamentos e de outros bens;
c) Convocar e levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de receção ou de não receção, provisória ou definitiva, parcial ou total, assinalando a situação da execução dos trabalhos e todas as deficiências detetadas;
d) Assinar autos de suspensão previamente autorizados, bem como autos de entrega de objetos, estes últimos para efeitos do disposto no artigo 364.º do Código dos Contratos Públicos;
e) Convocar ou participar em reuniões de obra que não envolvam qualquer alteração ou modificação ao contrato de empreitada e assinar, em conjunto com o Diretor de Fiscalização, a respetiva ata;
f) Ordenar por escrito, nos termos e com a observância dos limites legais e com o devido enquadramento, a realização de trabalhos a mais e de trabalhos de suprimento de erros e omissões no âmbito de contratos públicos, decidir sobre as propostas de preços apresentadas pelos...
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