March 15, 2017

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Serie I

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2017/M

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2017

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/A

Portaria n.º 108/2017

Portaria n.º 109/2017

Decreto-Lei n.º 28/2017

Serie II

Despacho n.º 2248/2017

Despacho n.º 2224/2017

Portaria n.º 63/2017

Despacho n.º 2219/2017

Despacho n.º 2245/2017

Despacho n.º 2217/2017

Despacho n.º 2222/2017

Despacho n.º 2220/2017

Despacho n.º 2232/2017