Despacho n.º 2248/2017
| Data de publicação | 15 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
Despacho n.º 2248/2017
Nos termos da alínea f) do ponto 1.1 do artigo 1.º do Despacho n.º 22726-B/2007, de 21 de setembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, conjugado com o n.º 1.º do artigo 1.º da Portaria n.º 1294C/2007, e com o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 1294-D/2007, ambas de 28 de setembro, foi criada na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a Divisão Patrimonial e Financeira, que deverá ser chefiada por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia do 2.º grau. Face ao exposto, torna-se necessário assegurar as funções de direção da referida divisão, definidas no artigo n.º 7.º do mencionado Despacho n.º 22726-B/2007, de 21 de setembro de 2007.
Considerando que a licenciada Carina Alexandra Gonçalves Pinto Anunciação, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção Geral do Orçamento, reúne as condições estabelecidas no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004 de 15/01, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro (EPD - Estatuto do Pessoal Dirigente), como decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho.
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º e n.os 9 e 10 do artigo 21.º do EPD, nomeio, em regime de substituição, a licenciada Carina Alexandra Gonçalves Pinto Anunciação, para exercer o cargo de Chefe de Divisão da Divisão Patrimonial e Financeira da ACT.
A presente nomeação produz efeitos a 1 de março de 2017.
24 de fevereiro de 2017. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.
Nota Curricular
I - Identificação
Carina Alexandra Gonçalves Pinto Anunciação
Data de nascimento: 25.05.1977
Nacionalidade: Portuguesa
II - Formação Académica:
Licenciatura em Gestão de Empresas
III - Experiência Profissional:
De 1 de novembro de 2016 até à presente data, exerce funções de Técnica Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas, em regime de mobilidade intercarreiras, na Divisão de Gestão de Recursos Financeiros, da Direção de Serviços Administrativos, na Direção Geral do Orçamento (DGO).
De 6 de junho de 2016 a 31 de outubro de 2016 - Exerceu funções de Técnica Superior na Divisão de Gestão de Recursos Financeiros, da Direção de Serviços Administrativos da DGO;
De 1 de março de 2016 a 5 de junho de 2016 - Exerceu funções de Técnica Superior na 2.ª Delegação na Divisão de Serviços de Acompanhamento do Ministério da Defesa da DGO;
De 1 de outubro de 2013 a 29 de fevereiro...
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