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Despacho n.º 2218/2018 de 31 de dezembro de 2018

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Dezembro 2018
Número da edição251
ÓrgãoIROA, SA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão da requerente PicoBello, Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.º 513845054, com sede na freguesia de Santo Amaro, concelho de São Roque do Pico, de proceder à recuperação e ampliação de edificação existente para implementação de um empreendimento turístico, com 2 unidades de alojamento com área total prevista de 105 m2, sito à Canada da Saúde, freguesia da Calheta de Nesquim, concelho das Lajes do Pico, com o artigo matricial urbano n.º 167 e com área total de 915 m2;

Considerando a pretensão se localiza num terreno onde está integrada uma exploração agropecuária com 56 ha, e que o empreendimento a instalar não condicionará a atividade agrícola existente, constituindo um complemento da mesma;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho, que atribui ao IROA, S.A. as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º...

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