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Despacho n.º 2139/2021 de 16 de setembro de 2021

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Vincent
Data de publicação16 Setembro 2021
Número da edição183
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, diploma que estabelece o regime da administração financeira do Estado, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 5 de junho, prevê que o regime jurídico e financeiro dos serviços e organismos da Administração Pública é, em regra, o da autonomia administrativa.

Considerando que a Administração Pública Regional implementou sistemas integrados de gestão financeira, orçamental e de recursos humanos com a introdução do POCP e do SNC-AP, bem como do sistema de gestão financeira e orçamental integrado, através da aplicação GERFIP.

Considerando o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A, de 23 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

Assim, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública determina o seguinte:

1. O Gabinete da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública é dotado de autonomia administrativa.

2. A entidade contabilística “Gabinete da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública” integra o seguinte:

a) Divisão dos Serviços Administrativos de São Miguel;

b) Divisão de Administração, Passaportes e Licenças;

c) Centro de Informação — Biblioteca, Arquivo e Documentação;

d) Divisão de Tecnologias de Informação de São Miguel;

e) Divisão de Tecnologias de Informação da Terceira;

f) Inspeção Regional Administrativa e da Transparência;

g) Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa;

h) Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria;

i) Central de Serviços Partilhados da Ilha das Flores.

3. É revogado o Despacho n.º 2744/2015, de 23 de...

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