Despacho n.º 2068/2023 de 9 de novembro de 2023
| Data de publicação | 09 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 216 |
| Órgão | Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas |
| Section | Série 2 |
O aumento significativo, nos últimos anos, do fluxo turístico e da notoriedade do destino turístico Açores determinaram que a Região Autónoma dos Açores se assuma, nos panoramas nacional e internacional, como um destino turístico de ilhas vulcânicas preservadas, de natureza e paisagem místicas e de qualidade ambiental ímpar.
O crescimento da procura turística faz com que se torne fundamental a adoção de estratégias que, por um lado, garantam a maximização dos benefícios para a economia e para a criação de emprego, mas, por outro lado, implementem medidas que garantam a sustentabilidade e a segurança dos principais ativos turísticos dos Açores.
Nessa medida, pretende-se requalificar o miradouro do Pisão, na freguesia da Ribeira Chã, concelho da Lagoa, ilha de São Miguel, o qual é um local de interesse turístico, uma vez que o mesmo necessita de intervenção para melhorar a vista da envolvente, bem como para a implementação de um novo sistema de escoamento de águas pluviais, as quais estão a interferir com a estabilidade da arriba adjacente.
Justifica-se, deste modo, a adoção de um conjunto articulado de intervenções destinadas à requalificação do local, com os objetivos de criar condições de acessibilidade e melhorar as condições de encaminhamento das águas pluviais.
Com este intuito, a Direção Regional das Obras Públicas, da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, pretende intervir no miradouro do Pisão, criando as condições necessárias à sua utilização em segurança.
Acontece que o local da intervenção de requalificação do miradouro do Pisão incide em área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira, Troço Feteiras/Lomba de São Pedro (POOC Costa Sul), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro, na categoria de outras áreas naturais e culturais.
Do mesmo modo, a referida intervenção abrange a área de intervenção do Plano Diretor Municipal de Lagoa, aprovado pelo Aviso n.º 19009/2011, de 23 de setembro, na sua redação atual, em área classificada como solo rural - espaços naturais – áreas inseridas em reserva ecológica, com as tipologias de áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo e arribas e respetivas faixas de proteção.
Nessa medida, a execução do projeto em causa depende, necessariamente, do reconhecimento como ação de relevante interesse público, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na...
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