Despacho n.º 2033/2018 de 19 de novembro de 2018
| Data de publicação | 19 Novembro 2018 |
| Gazette Issue | 222 |
| Órgão | Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo |
| Section | Série 2 |
Considerando que a orgânica do XII Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, integrou na Direção Regional do Ambiente, conforme consta da alínea b) do n.º 3 do seu artigo 18.º, a Direção de Serviços de Cartografia e Informação Geográfica, até então integrada na Direção Regional das Obras Públicas e Comunicações;
Considerando que a Direção de Serviços de Cartografia e Informação Geográfica, compreende a Divisão de Informação Cadastral, conforme previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 39.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro, dirigida por um chefe de divisão, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a direção intermédia de 2.º grau, conforme previsto no n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar Regional nº 4/2011/A, de 31 de janeiro;
Considerando que importa assegurar o adequado e completo desempenho das competências cometidas à Divisão de Informação Cadastral, constantes do artigo 40.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro, com destaque para o desenvolvimento da plataforma de informação cadastral e a implementação de um sistema de cadastro predial generalizado nos Açores;
Considerando que o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, aplicada aos serviços e organismos da administração regional autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição;
Considerando que a análise do curriculum vitae da licenciada Ana Cristina Pinto Silva Moreira, técnica superior da Direção Regional do Ambiente, evidencia que esta possui a experiência profissional adequada, sendo-lhe também reconhecida aptidão e perfil para o desempenho das funções de chefe de divisão da Divisão de Informação Cadastral;
Considerando que a mesma reúne os requisitos legais para o provimento do cargo, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei n.º 128/2018, de 3 de setembro, e do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de...
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