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Despacho n.º 2026/2022 de 21 de setembro de 2022

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Vincent
Data de publicação21 Setembro 2022
Número da edição182
ÓrgãoDireção Regional do Turismo
SeçãoSérie 2

Considerando que a delegação de competências constitui instrumento privilegiado de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau a promoção da sua adoção enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e de uma gestão mais célere e desburocratizada.

Considerando que, nos termos da lei, a melhor forma de se alcançar esse objetivo é recorrer à figura jurídica da delegação de poderes.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos n.ºs 2, 3, e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, na sua redação atualizada, determino:

1 - Delegar, no Diretor do Serviço de Gestão de Meios e Incentivos (DSGMI), Dr. Marino José Vieira da Silva, as competências que me são conferidas por lei para a prática dos seguintes atos, relativos aos serviços da Direção Regional do Turismo:

a) Autorizar a realização de procedimentos e despesas com aquisição de bens e serviços, locação e empreitadas de obras públicas, até ao limite de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), no âmbito do orçamento corrente e orçamento do Plano da Direção Regional do Turismo;

b) Autorizar pagamentos de despesas autorizadas superiormente, independentemente do seu valor, incluindo assinatura de pedidos de autorização de pagamento;

c) Autorizar o processamento e assinar as folhas de despesa com pessoal da Direção Regional do Turismo, relativamente às remunerações, subsídios, ajudas de custo, horas extraordinárias e outros abonos eventuais legalmente previstos;

d) Autorizar quaisquer deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou...

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