Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2019/2022 de 21 de setembro de 2022

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Setembro 2022
Número da edição182
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

O Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, no n.º 2 do seu artigo 41.º, autoriza o Governo Regional a conceder subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

Nesse contexto, o Conselho do Governo Regional aprovou a Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2022, de 21 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 22, de 21 de fevereiro de 2022, através da qual é autorizada a Presidência do Governo Regional a conceder, até ao montante global de € 400.000,00 (quatrocentos mil euros), apoios financeiros a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

Com este enquadramento normativo, a Associação Portuguesa de Deficientes – Delegação de São Miguel, com sede na Rua Bento José Morais, n.º 3, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, solicitou à Presidência do Governo Regional, um apoio financeiro destinado a suportar os custos com a realização do Jantar de Natal e Comemoração das Bodas de Ouro da Associação.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, em conjugação com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, e da Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2022, de 21 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 22, de 21 de fevereiro de 2022, determino o seguinte:

1. Conceder um apoio financeiro à Associação Portuguesa de Deficientes – Delegação de São Miguel, com sede na Rua Bento José Morais, n.º 3, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, destinado a suportar os custos com a realização do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT