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Despacho n.º 1994/2018 de 12 de novembro de 2018

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Vincent
Data de publicação12 Novembro 2018
Número da edição217
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

Considerando que, através do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/A, de 28 de março, foi estabelecido o regime de apoios à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico, no interior da área classificada como património mundial e na respetiva zona tampão;

Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 24/2004/A, de 15 de fevereiro, que estabelece a manutenção em vigor dos contratos celebrados ao abrigo dos Decretos Regulamentares Regionais acima referenciados e nas condições aí previstas;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho nº 1644/2017, de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1. Conceder ao beneficiário, Fernando Oliveira Gonçalves, residente na Rua Nova, freguesia de Criação Velha, concelho de Madalena, o apoio financeiro referente ao quinto pagamento anual, no montante global de 1 974,00 € (mil novecentos e setenta e quatro euros), respeitante à seguinte parcela que integra a unidade exploração:


a. Rua da Estrada, na freguesia de Criação Velha, Matriz Predial nº301, com uma área de...

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