Despacho n.º 1988/2018 de 9 de novembro de 2018

Data de publicação09 Novembro 2018
Número da edição216
ÓrgãoDireção Regional da Energia
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e nos n.º s 2 e 3 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua atual redação, e na alínea e) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de fevereiro, determino o seguinte:


1 – Delegar no Diretor de Serviços de Estratégia e Energias Renováveis, o licenciado Miguel de Mendonça Dias Mendes Quinto, a competência para, nas minhas ausências e impedimentos, praticar os seguintes atos de gestão corrente: assinar folhas de despesas, nomeadamente pedido de libertação de créditos e pedido de autorização de pagamento, referentes a aquisição bens...

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