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Despacho n.º 1970/2021

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Vincent
Data de publicação23 Fevereiro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima

Despacho n.º 1970/2021

Sumário: Procede à delegação de competências no diretor da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Direção-Geral da Autoridade Marítima.

1 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, 14.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, 6.º e 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, na sua versão atual, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e alínea a), do n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, delego no Diretor da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Direção-Geral da Autoridade Marítima, Capitão-de-Fragata, da classe de Administração Naval, Artur David Vitorino Gomes, a competência para no âmbito da Direção-geral da Autoridade Marítima, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000,00 (euro).

2 - Nos termos do estabelecido na alínea a), do n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de julho, dos artigos 6.º e 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, na sua versão atual, alínea a), do n.º 1, do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março de 2002, alterado pelo Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, e artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Diretor da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial...

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