Despacho n.º 1964/2022 de 16 de setembro de 2022
| Data de publicação | 16 Setembro 2022 |
| Número da edição | 179 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e João Manuel Correia Picanço.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e das alíneas a), b) e c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:
1 – Conceder ao beneficiário João Manuel Correia Picanço um apoio financeiro, referente ao sétimo pagamento anual, no montante de € 7 521,01 (sete mil, quinhentos e vinte e um euros e um cêntimo), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:
a) Achada/Cruz do Bairro, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 2140, com uma área de 0,21 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO);
b) Gonçalo Vaz, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 3461, com uma área de 0,13 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO);
c) Quarteiro, freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 7915, com uma área de 0,14 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO);
d) Calhau Miúdo, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 3379, 3368 e 3369, com uma área de 0,22 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO);
e) Sumidouro/Terra do Conde, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 5757, com uma área de 0,19 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO);
f) Paim/Canada das Courelas, freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da...
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