September 16, 2022
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 155/2022 de 16 de setembro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 159/2022 de 16 de setembro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2022 de 16 de setembro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 160/2022 de 16 de setembro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 158/2022 de 16 de setembro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 157/2022 de 16 de setembro de 2022
Série 2
- Despacho n.º 1999/2022 de 16 de setembro de 2022
- Despacho n.º 1969/2022 de 16 de setembro de 2022
- Despacho n.º 1992/2022 de 16 de setembro de 2022
- Despacho n.º 2002/2022 de 16 de setembro de 2022
- Despacho n.º 1982/2022 de 16 de setembro de 2022
- Despacho n.º 1981/2022 de 16 de setembro de 2022
- Despacho n.º 1984/2022 de 16 de setembro de 2022
- Despacho n.º 1959/2022 de 16 de setembro de 2022
- Despacho n.º 2001/2022 de 16 de setembro de 2022