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Despacho n.º 1963/2022 de 16 de setembro de 2022

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Vincent
Data de publicação16 Setembro 2022
Número da edição179
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Rui Jorge Bettencourt Pereira.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e das alíneas a), b) e c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:

1 – Conceder ao beneficiário Rui Jorge Bettencourt Pereira um apoio financeiro, referente ao quinto pagamento anual, no montante de € 11 710,95 (onze mil, setecentos e dez euros e noventa e cinco cêntimos), respeitante às parcelas situadas em Santa Cruz da Graciosa, com uma área elegível de 2,05686 hectares de vinha “Outras Castas” (OC), uma área elegível de 4,2718 hectares de...

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