Despacho n.º 1872/2022 de 13 de setembro de 2022

Data de publicação13 Setembro 2022
Número da edição176
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis e atendendo às alterações orgânicas efetuadas através do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, o Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º com a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, determinam o seguinte:

1 - Proceder às alterações orçamentais constantes no Anexo do presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 3.247.692,00 € (três milhões duzentos e quarenta e sete mil e seiscentos e noventa e dois euros) do Programa A06 — Cultura, Ciência e Transição Digital, Medida A08 – Cultura, Ciência e Transição Digital, projetos A0301, A0302, A0303, A0343, A0344, A0345, da extinta Secretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital, para o mesmo Programa, Medida e projetos...

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