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Despacho n.º 1868/2022 de 12 de setembro de 2022

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Vincent
Data de publicação12 Setembro 2022
Número da edição175
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 2

Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, foi aprovada a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores e criada a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.

Na sequência da publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A, de 5 de setembro, que aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de chefia e de direção específica da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, torna-se necessário preencher o lugar de Subdiretor Regional da Subdireção Regional dos Transportes Terrestres.

Neste enquadramento, legal e factual, importa que a escolha recaia em pessoa que possua reconhecido mérito e competência técnica necessária ao exercício das funções que correspondem àquele cargo.

A formação, as reconhecidas capacidades de técnicas e de chefia, bem como a respetiva experiência e relevante atividade profissional desenvolvida pelo Licenciado em Economia, Paulo Jorge Arruda de Andrade, permitem-nos concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos na lei para o exercício do cargo de Subdiretor Regional da Subdireção Regional dos Transportes Terrestres.

Assim, nos termos do disposto n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A, de 5 de setembro, e ainda de acordo com o n.º 1 do artigo 1.º, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 2.º e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 3º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, determina-se o seguinte:

1 - Nomear, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do mandato da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, o Licenciado em Economia, Paulo Jorge Arruda de Andrade, para exercer o cargo...

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