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Despacho n.º 1841/2021 de 25 de agosto de 2021

Texto Original Citações 12 Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Agosto 2021
Número da edição166
ÓrgãoDireção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade
SeçãoSérie 2

Considerando que se mostra necessário assegurar o normal funcionamento da Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade nas minhas ausências e impedimentos;

Considerando que, nos termos da lei, a melhor forma de se alcançar esse objetivo é recorrer à figura jurídica da delegação de poderes;

Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 7.º, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua versão atual, e nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, bem como nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1, alínea e) do n.º 2 e n.º 3, do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, conjugado com o disposto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A, de 28 de junho, determino o seguinte:

1 – Para me substituir no exercício das minhas funções, nos períodos de ausência ou impedimento, delego, na Diretora de Serviços de Apoio ao Investimento, licenciada Catarina Isabel Rego Sousa Mota Monteiro, as seguintes competências:

a) Assinar as folhas de despesa com pessoal da Direção Regional, relativamente a vencimentos, ajudas de custo, horas extraordinárias e outros abonos desde que autorizados superiormente;

b) Autorizar os pedidos de autorização de pagamento e a emissão de meios de pagamento, nos termos dos artigos 29.º a 31.º do Regime Financeiro dos Serviços e Organismos da...

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