Despacho n.º 1836/2022 de 8 de setembro de 2022
| Data de publicação | 08 Setembro 2022 |
| Número da edição | 173 |
| Órgão | Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas |
| Seção | Série 2 |
Através do Despacho n.º 1613/2021, de 28 de julho, foi nomeada, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do mandato da Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações, Carla Patrícia Moniz da Silva, para exercer o cargo de delegada dos Serviços de Ilha Terceira, da referida Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações.
Por Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2022, de 19 de abril, foram exonerados vários membros do Governo Regional no âmbito da reestruturação orgânica do XIII Governo Regional, entre os quais a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações.
Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, foi aprovada a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores e criada a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, o qual integrou as competências orgânicas da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações.
Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos previstos na lei, sendo que a substituição cessa na data em que o titular retome funções ou passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, conforme o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Torna-se, deste modo, necessário preencher o cargo de delegado dos Serviços de Ilha da Terceira.
Neste enquadramento, legal e factual, importa que a escolha recaia em pessoa que possua reconhecido mérito e competência técnica necessária ao exercício das funções que correspondem àquele cargo.
A formação, as reconhecidas capacidades técnicas, bem como a respetiva experiência profissional desenvolvida pela licenciada em Engenharia Civil, Carla Patrícia Moniz da Silva, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos legais previstos para a sua recondução no exercício do cargo de delegada dos Serviços de Ilha Terceira, da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, cargo de direção superior de 2.º grau
Assim, nos termos do disposto na alínea i) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, e de acordo...
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