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Despacho n.º 1773/2018 de 9 de outubro de 2018

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Vincent
Data de publicação09 Outubro 2018
Gazette Issue194
ÓrgãoInstituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
SectionSérie 2

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março, 17/2009/A, de 14 de outubro, e 34/2010/A, de 29 de dezembro, a Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, delega na Coordenadora do Núcleo de Processo Executivo, Ana Isabel Nunes Cabral Dias, relativamente ao pessoal e aos serviços desconcentrados do respetivo Núcleo, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Afetar os trabalhadores da área dos respetivos serviços;

b) Justificar faltas, nos termos legais e regulamentares;

c) Autorizar o início do gozo de férias, bem como a sua alteração e acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

d) Assinar expediente, despachos e certidões, modelos de impressos, requerimentos e declarações, para executados, mandatários, repartições de finanças, conservatórias, cartórios, instituições bancárias, câmaras municipais e outras entidades de idêntica...

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