Despacho n.º 1739/2023 de 6 de outubro de 2023

Data de publicação06 Outubro 2023
Número da edição193
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis e atendendo à alteração orgânica efetuada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A, de 20 de março, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, o Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego determinam, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e da alínea f) do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o seguinte:

1 - Proceder à alteração orçamental constante no Anexo ao presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 4 000 000,00€ (quatro milhões de euros) do Programa A09 – Trabalho, Valorização Profissional e Emprego, Medida A11 – Juventude, Qualificação e Estabilidade Laboral, Projeto A1209, para o Programa A08 – Finanças e Administração Pública, Medida A03 – Finanças, Planeamento e Empreendedorismo, Projeto...

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