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Despacho n.º 1721/2018 de 28 de setembro de 2018

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Vincent
Data de publicação28 Setembro 2018
Gazette Issue188
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SectionSérie 2

Considerando que através do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/A, de 28 de março, foi estabelecido o regime de apoios à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico, no interior da área classificada como património mundial e na respetiva zona tampão;

Considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2004/A, de 15 de fevereiro, que estabelece a manutenção em vigor dos contratos celebrados ao abrigo dos Decretos Regulamentares Regionais acima referenciados e nas condições aí previstas;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro e na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1. Conceder ao beneficiário, Diane Machado Duarte, residente em Miragaia Norte, freguesia de Madalena, concelho de Madalena, o apoio financeiro referente ao quarto pagamento anual, no montante global de 6 979,50 (seis mil novecentos e setenta e nove euros e cinquenta cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade exploração:


a. Cais do Mourato, na freguesia de Bandeiras, Matriz Predial n.º 694, com uma área de 0,54 ha;

b. Rochinha, na freguesia de Bandeiras, Matriz Predial n.º 208, com uma área de 2 ha;

c. Rochinha, na...

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