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Despacho n.º 1713/2018 de 27 de setembro de 2018

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Vincent
Data de publicação27 Setembro 2018
Número da edição187
ÓrgãoIROA, SA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Gualter Manuel Silva Pereira, contribuinte fiscal n.º 240594649, residente na freguesia da Ribeirinha, concelho da Ribeira Grande, de proceder à construção de estufas e reservatório de água, com área total prevista de 1500 m2, no prédio sito à Rua da Saudade, freguesia da Ribeira Seca, concelho da Ribeira Grande, com o artigo matricial rústico n.º 25, da Secção H, com a área de 5380 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração hortofrutícola com a área total de 3,3 hectares.

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de...

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