Despacho n.º 1615/2022 de 8 de agosto de 2022

Data de publicação08 Agosto 2022
Gazette Issue151
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 2

A delegação de poderes constitui um instrumento de desconcentração administrativa, juridicamente apto a assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração Regional, de modo que, atempadamente, seja dada satisfação às solicitações dos cidadãos.

Neste contexto, pelo Despacho n.º 1468/2022, de 20 de julho, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 138, de 20 de julho de 2022, foram delegadas, pelo Presidente do Governo Regional, competências no seu Chefe do Gabinete, com faculdade de subdelegação, visando a criação de um circuito mais eficiente e célere associado à aprovação e/ou autorização de despesas, bem como em relação a algumas competências de funcionamento do Governo Regional, que estão legalmente atribuídas ao Presidente do Governo Regional.

Assim, nos termos dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino subdelegar as competências que me foram delegadas pelo Presidente do Governo Regional através do Despacho n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT