Despacho n.º 1564/2018 de 31 de agosto de 2018
| Data de publicação | 31 Agosto 2018 |
| Número da edição | 168 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
Considerando que é necessário levar a cabo um procedimento pré-contratual de ajuste direto em função de critérios materiais por força do ponto iii) da alínea e) do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, tendo por objeto o fornecimento de transportes escolares de carreira pública para a Escola Secundária Domingos Rebelo, para o ano letivo de 2018/2019;
Considerando que foi inicialmente considerado, indevidamente, o desconto de 10% sobre o preço da tarifa;
Considerando que o valor total da adjudicação passará a acarretar um encargo previsível de 348.902,02€ (trezentos e quarenta e oito mil euros novecentos e dois euros e dois cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a ser pago pela rubrica 02.02.10 A) Transportes Escolares do Orçamento do Fundo Escolar;
Considerando que se afigura aconselhável que o procedimento seja levado a cabo pela unidade orgânica de modo a permitir o seu controlo direto;
Considerando que em função do valor, o conselho administrativo não tem competência própria para autorizar o procedimento.
Pelo exposto determino:
1. Revogar o Despacho n.º 725/2018 de 10 de maio de 2018, publicado na II Série, n.º 90, 7 de maio, do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea a) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo;
2. Delegar no conselho administrativo da Escola Secundária Domingos Rebelo, os poderes para proceder à decisão de contratar a aquisição de transportes de carreira pública para o ano letivo 2018/2019, nomeadamente: autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, proceder ao ajuste direto em função de critério materiais, aprovar as peças do procedimento, adjudicar, nomear o gestor do contrato, outorgar o contrato e praticar todos os atos subsequentes que, no âmbito do mesmo, sejam cometidos ao contraente público, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 23.º n.º 1, alínea c) e n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, artigo 16.º n.º 1 alínea d) do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de fevereiro, dos artigos 36.º...
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