Despacho n.º 15506/2016

Data de publicação26 Dezembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoCultura - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 15506/2016

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do artigo 14.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, da alínea k) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro, e do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, autorizo a incorporação definitiva dos bens arqueológicos recolhidos no âmbito dos trabalhos arqueológicos de escavação no Núcleo Arqueológico da Rua dos Correeiros, Lisboa, freguesia de Santa Maria...

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