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Despacho n.º 1523/2017 de 19 de julho de 2017

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Vincent
Data de publicação19 Julho 2017
Número da edição133
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos n.ºs 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea d) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/A, de 7 de junho, e no n.º 2 do artigo 3.º do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro, conjugado com a alínea f) do artigo 3.º, artigo 12.º e artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprova a orgânica do XII Governo Regional dos Açores, determino:

1 – Delegar em Teresa Margarida Mendonça Oliveira Carreiro, diretora do Serviço de Planeamento e Controlo Financeiro da Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas a competência para autorizar despesas de aquisição de bens e serviços, até ao montante máximo de dois mil e quinhentos euros, com respeito pelos procedimentos administrativos e de contratação pública previstos na legislação em vigor, e para visar documentos de despesa superiormente autorizadas independentemente do seu valor.

2 – Ratificar todos os atos...

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