Despacho n.º 1513/2023 de 4 de setembro de 2023
Data de publicação | 04 Setembro 2023 |
Número da edição | 170 |
Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Maria das Mercês da Cunha Albuquerque Coelho, transmitido ao Rui Albuquerque Coelho da Silva Lobão, através do auto de transmissão de unidade de produção, celebrado no dia 5 de fevereiro de 2021.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea a) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:
1 – Conceder ao beneficiário Rui Albuquerque Coelho da Silva Lobão um apoio financeiro, referente ao sétimo pagamento anual, no montante de 2.577,02 € (dois mil, quinhentos e setenta e sete euros e dois cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Canada d’Antónia, freguesia e concelho de Santa Cruz da Vitória, Matriz Predial n.º 1875, com uma área de 0,1495 hectares vinha “Denominação de Origem” (DO);
b) Bairro, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 1964, 1965 e 1966, com uma área de 0,29 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO);
c) Bairro, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º...
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