Despacho n.º 147/2023 de 31 de janeiro de 2023

Data de publicação31 Janeiro 2023
Número da edição22
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

O “Centro Desportivo e Recreativo do Concelho de Nordeste” constitui uma associação de direito privado sem fins lucrativos com o objeto promover a atividade desportiva e recreativa da população do concelho de Nordeste, proporcionar o convívio/competição entre jovens e adultos da mesma idade, que têm o gosto por idêntica modalidade desportiva e que esta não esteja contemplada pelas estruturas oficiais, e apoiar, quando solicitado, na elaboração do plano de desenvolvimento desportivo da Câmara Municipal e executá-lo.

O “Centro Desportivo e Recreativo do Concelho de Nordeste” tem sede social na Praça da República, s/n, 9630-141 concelho de Nordeste, tendo sido fundado em 19 de março de 1991.

O “Centro Desportivo e Recreativo do Concelho de Nordeste” desempenha uma atividade de interesse geral e regional direcionada para a população em geral, desempenhando uma atividade meritória para o bem-estar da população do concelho, através da organização de eventos e provas desportivas, abrangendo várias faixas etárias, promovendo desportos conducentes ao desenvolvimento harmónico da pessoa humana, cooperando, assim, com a administração regional e local, em cumprimento com o disposto no artigo 4.º da Lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Atento o disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 5.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A, de 2 de setembro, foi obtido parecer favorável do departamento do Governo Regional com competência em matéria de finanças e administração pública, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos na subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º e nos artigos 6.º, 7.º e 8.º, todos da Lei-quadro do estatuto de utilidade pública...

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