January 31, 2023
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 7/2023 de 31 de janeiro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 11/2023 de 31 de janeiro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 9/2023 de 31 de janeiro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 10/2023 de 31 de janeiro de 2023
- Portaria n.º 9/2023 de 31 de janeiro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2023 de 31 de janeiro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 6/2023 de 31 de janeiro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2023 de 31 de janeiro de 2023
Série 2
- Despacho n.º 149/2023 de 31 de janeiro de 2023
- Declaração de Retificação n.º 4/2023 de 31 de janeiro de 2023
- Declaração de Retificação n.º 6/2023 de 31 de janeiro de 2023
- Portaria n.º 147/2023 de 31 de janeiro de 2023
- Aditamento n.º 11/2023 de 31 de janeiro de 2023
- Declaração de Retificação n.º 5/2023 de 31 de janeiro de 2023
- Anúncio n.º 35/2023 de 31 de janeiro de 2023
- Declaração de Retificação n.º 2/2023 de 31 de janeiro de 2023
- Portaria n.º 148/2023 de 31 de janeiro de 2023