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Despacho n.º 1413/2022 de 13 de julho de 2022

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Vincent
Data de publicação13 Julho 2022
Número da edição133
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos números 3 e 4 do artigo 12.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, na alínea e) do n.º 2 e no n.º 3 do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, na alínea e) do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A, de 28 de junho, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos n.ºs 1 e 2 do Despacho n.º 1973/2021, de 9 de setembro, determino o seguinte:

1 - Subdelego na Diretora de Serviços de Gestão Financeira e Contratualização, Raquel Sofia e Areia Costa Dias, as competências para:

a) Assinar a correspondência e o expediente necessário à instrução de processos;

a) Autorizar a prestação de trabalho suplementar;

b) Justificar ou injustificar faltas;

c) Autorizar o gozo de férias;

d) Autorizar deslocações em serviço dentro da Região Autónoma dos Açores, qualquer que seja o meio de transporte.

2 - Subdelego ainda na Diretora de Serviços de Gestão Financeira e Contratualização, Raquel Sofia e Areia Costa Dias, as competências para, nas minhas ausências e impedimentos, autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços até ao limite de 2.500,00 euros, atendendo às necessidades específicas e inadiáveis dos serviços, de modo a imprimir a devida celeridade aos procedimentos e praticar todos os atos subsequentes à autorização da despesa.

3 - Nas ausências e impedimentos da Diretora...

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