Despacho n.º 14077/2016
| Data de publicação | 23 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público |
Despacho n.º 14077/2016
Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterados e republicados pela Lei n.º 128/2015, de 3 setembro, a comissão é constituída por um presidente, três a cinco vogais permanentes, um vogal não permanente por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, em exercício de funções em órgão ou serviço integrado no Ministério.
O vogal não permanente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deixou de estar integrado em órgão ou serviço deste e solicitou a sua substituição do cargo que vinha exercendo na CReSAP.
Assim torna-se necessário designar um novo vogal não permanente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, aproveitando-se a oportunidade para designar também um dos suplentes.
Os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontrem vinculados, pelo período de três anos, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da CReSAP.
Assim:
Nos termos do artigo 5.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, determina-se:
1 - Designar para exercer as funções de vogal não permanente do Ministério do Trabalho, Solidariedade, e Segurança Social, pelo período de três anos, Teresa Maria da Silva Fernandes, vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP.
2 - Designar para exercer as funções de vogal não permanente suplente do Ministério do Trabalho, Solidariedade, e Segurança Social, pelo período de três anos, Maria João Paula Lourenço, Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
3 - Estabelecer que os currículos das designadas são publicados e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).
4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de novembro de 2016. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - 17 de novembro de 2016. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina...
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