Despacho n.º 1401/2021
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Mar - Gabinetes do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Secretária de Estado das Pescas |
Despacho n.º 1401/2021
Sumário: Designa, em regime de comissão de serviço por cinco anos, o licenciado Rui Alexandre Moreira Hipólito para exercer o cargo de diretor regional-adjunto de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo.
Considerando que os titulares dos cargos de direção superior são designados na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as respetivas regras de recrutamento, seleção e provimento previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
Considerando que o procedimento concursal de recrutamento para o cargo de direção superior de 2.º grau da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo se encontra concluído nos termos do disposto da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 24.º e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas nos termos da subalínea iii) da alínea a) do n.º 3 do Despacho n.º 203/2021, de 7 de janeiro, da Ministra da Agricultura, publicado no Diário da República em 7 de janeiro de 2021, e pela alínea d) do n.º 1.1 do n.º 1 do Despacho n.º 10712-E/2020, de 23 de outubro, do Ministro do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, 2.º suplemento, de 30 de outubro de 2020:
1 - É designado, em regime de comissão de serviço por cinco anos anos, o licenciado Rui Alexandre Moreira Hipólito para exercer o cargo de diretor regional-adjunto de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última alteração da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.
27 de janeiro de 2021. - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Rui Manuel Costa Martinho. - 22 de janeiro de 2021. - A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Rui Alexandre Moreira Hipólito.
II - Habilitações académicas:
Licenciado em Engenharia Agrária pela Escola Superior Agrária de Santarém, com especialidade no ramo...
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